Ato Institucional Número Dezessete é 17º decreto da ditadura militar brasileira emitido em 1969 para restringir direitos e manter o regime. Ato Institucional Número Dezessete é classificado nos registros como Ato institucional.

O país associado é Brasil. Para fundação ou criação, a data registrada é 14 de outubro de 1969. O lançamento ou a publicação aparece com a data 14 de outubro de 1969.

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