Prazo para regularização do Título de Eleitor termina nesta quarta-feira (6) — Foto: Divulgação/TSE
Quem deixar de votar nas eleições, não justificar a ausência e também não pagar a multa eleitoral poderá enfrentar uma série de restrições até regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral.
Enquanto o débito permanecer em aberto, o eleitor fica sem a certidão de quitação eleitoral, documento exigido para diversos serviços públicos e atos da vida civil.
Além disso, quem acumular ausências em três eleições consecutivas — lembrando que cada turno conta como uma eleição — pode ter o título cancelado.
O que acontece se a multa não for paga?
A multa é aplicada ao eleitor que não votou nem apresentou justificativa dentro do prazo. Atualmente, o valor pode chegar a R$ 3,51. Enquanto ela não for quitada, a situação eleitoral permanece irregular, o que pode impedir o acesso a serviços e direitos previstos na legislação.
Entre as principais consequências estão:
- impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral;
- impedimento para emitir ou renovar o passaporte, quando a quitação eleitoral for exigida;
- impossibilidade de tomar posse em cargo público ou participar de concursos, caso esteja especificado em edital;
- restrições para receber remuneração de cargo, função ou emprego público, nos casos previstos em lei;
- impedimento para participar de concorrências e licitações promovidas pelo poder público;
- dificuldade para renovar matrícula em instituições públicas de ensino ou fiscalizadas pelo governo, quando houver exigência legal;
- restrições para obter documentos em consulados e embaixadas brasileiras, no caso de eleitores que vivem no exterior.
Posso perder o título de eleitor?
Sim. A Justiça Eleitoral pode cancelar o título de quem deixar de votar, não justificar a ausência e não pagar a multa em três eleições consecutivas.
Para esse cálculo, cada turno é considerado uma eleição. Assim, faltar ao primeiro e ao segundo turno de uma mesma eleição já corresponde a duas ausências.
Com o título cancelado, o eleitor perde a regularidade do cadastro e precisa solicitar a regularização para voltar a votar e utilizar os serviços que dependem da situação eleitoral em dia.
Como pagar a multa eleitoral?
A regularização pode ser feita sem sair de casa. O pagamento da multa está disponível pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral:
- pelo Autoatendimento Eleitoral, na opção Débito Eleitoral;
- pelo aplicativo e-Título;
- ou presencialmente no cartório eleitoral.
O débito pode ser quitado por Pix, cartão de crédito ou boleto.
Quando a situação é regularizada?
Após a confirmação do pagamento, a Justiça Eleitoral informa que a situação cadastral costuma ser atualizada em até cinco dias úteis.
Depois disso, o eleitor volta a ter a certidão de quitação eleitoral disponível, desde que não existam outras pendências em seu cadastro.
