A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou uma mudança no texto da PEC da Segurança Pública que trata das atribuições da Polícia Federal e das polícias legislativas da Câmara e do Senado.
Segundo a entidade, a nova redação pode abrir espaço para que as polícias do Congresso ampliem sua atuação em investigações criminais, sem que haja uma legislação específica para delimitar essas atribuições.
O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), negou que a mudança retire ou limite competências da Polícia Federal (leia mais abaixo).
O senador afirmou que o objetivo é deixar explícito que a Polícia Legislativa do Senado pode investigar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas atribuições.
Miriam Leitão analisa avanço da PEC da Segurança Pública no Senado
O que mudou
O trecho questionado trata da competência da Polícia Federal para investigar crimes contra bens, serviços e interesses da União.
A nova redação diz que essa atribuição deve ser exercida "sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos arts. 51, IV, e 52, XIII" da Constituição. Os dispositivos citados tratam das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado.
Para a ADPF, a inclusão pode provocar sobreposição de competências e insegurança jurídica. A entidade argumenta que as atribuições das polícias legislativas são definidas por atos internos das duas Casas e que não há legislação específica estabelecendo os limites de uma eventual atuação em investigações criminais.
A associação afirma ainda que o trecho não estava na versão aprovada pela Câmara dos Deputados e não foi debatido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
CCJ retoma análise PEC da Segurança Pública. Presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) conduz reunião.Foto: Geraldo Magela/Agência Senado — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Associação diz que nova redação pode gerar sobreposição entre PF e polícias legislativas. Relator, Rogério Carvalho, afirma que mudança não limita atribuições da Polícia Federal.
O que diz o relator
Rogério Carvalho afirmou que a alteração busca deixar clara a competência da Polícia Legislativa para investigar crimes ocorridos no âmbito do Legislativo.
"O objetivo é deixar claro que a Polícia Legislativa do Senado Federal pode apurar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas competências institucionais."
Segundo o relator, a mudança não limita as atribuições da Polícia Federal, que continuará atuando normalmente, inclusive no cumprimento de decisões judiciais relacionadas a investigações.
A PEC da Segurança teve a votação concluída na CCJ do Senado nesta quarta-feira (14) e deve ser analisada pelo plenário nesta quinta (15).
